LEI Nº 9.836 de 1999

Data da publicação: 23 DE SETEMBRO DE 1999

Descrição: Acrescenta dispositivos à Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.